Vão até o dia 29 deste mês as inscrições para o Programa de Intercâmbio Profissional desenvolvido entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Secretaria Executiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (SE/CIDH). O membro do Ministério Público brasileiro selecionado para o programa prestará serviços de apoio fora do país, sob a modalidade de associado da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos (SG/OEA), e o contrato terá duração máxima de dois anos.

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O edital foi publicado na segunda-feira (31) pela Comissão de Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) do CNMP. As inscrições deverão ser feitas pelo e-mail csp@cnmp.mp.br.

Os objetivos do programa são fortalecer a atuação do MP brasileiro junto ao sistema interamericano de direitos humanos, dar vigor à proteção dos direitos humanos no plano transnacional e prover formação profissional específica no tema, contemplando as possibilidades de utilização do sistema na atuação ministerial e de ampliação das garantias sociais e individuais.

Estão aptos a se inscrever no processo seletivo todos os membros do Ministério Público brasileiro que preencham simultaneamente os seguintes requisitos: ter cumprido o estágio probatório; apresentar regularidade na execução de suas atribuições; não estar respondendo a processo administrativo; não estar ou vir a estar em gozo de afastamento de qualquer natureza cuja duração estimada seja incompatível com o período das atividades do programa; possuir domínio da língua inglesa ou espanhola (oral e escrita); e ter aquiescência da chefia do MP de origem, manifestada expressamente por declaração do respectivo procurador-geral. 

Além disso, os candidatos devem apresentar, no curso da carreira do MP, atuação vinculada a um ou mais dos seguintes temas de interesse: segurança pública; controle externo da atividade policial; enfrentamento da crise prisional; aprimoramento dos serviços de assistência à saúde, educação e trabalho no sistema prisional; padrões de aprimoramento da atuação do Estado no enfrentamento da criminalidade violenta; padrões de aprimoramento da atuação do Estado no enfrentamento da letalidade policial.

Mais informações e detalhes do processo seletivo estão no edital, que pode ser acessado aqui.