O seminário virtual “Altos Estudos em Audiências de Custódia”, promovido nesta sexta-feira (28), pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em parceria com o Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça, contou com a participação da procuradora de Justiça do MPRJ Eliane Pereira e a promotora de Justiça Allana Poubel.

Leia mais: Espaço da mulher no MP é tema de debate
Em balanço da gestão, PGJ destaca busca por integração do MPRJ

O evento abordou a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgada há 30 anos por meio do Decreto 40/1991. Também teve como objetivo motivar a reflexão sobre o Protocolo Interinstitucional de Prevenção e Combate à Tortura, no âmbito das audiências de custódia no estado do RJ.

“O reconhecimento das decisões internacionais no Brasil e o controle de convencionalidade” foi abordado por Eliane, coordenadora de direitos humanos de minorias. Durante o evento, ela destacou a necessidade da atuação do Ministério Público, do Judiciário e demais atores no cumprimento de tratados internacionais.

“O Ministério Público é mais do que custos legis, é mais do que guardião da lei e da constituição, ele é custos iuris, é guardião da ordem jurídica, e essa ordem jurídica inclui o cumprimento das normas institucionais, dos tratados e das convenções em relação às quais o Brasil é subscritor”, explicou a procuradora de Justiça.

Ela ressaltou ainda a importância do conteúdo de direito internacional dos direitos humanos ser cobrado em concursos “para que o promotor, assim como qualquer outro operador do direito tenha esse ferramental para o bom exercício das suas funções”. Disse também que o MP tem promovido cursos, inclusive de pós-graduação sobre o tema, e indicou o Manual das Audiências de custódia, lançado em novembro, como um bom conteúdo.

Já o tema “Audiências de custódia como um espaço de prevenção e combate à tortura”, foi abordado pela promotora Allana, que é da Auditoria Militar do MPRJ. Ela recebe para averiguação a maior parte das notícias sobre a prática de tortura e outros tratamentos desumanos e degradantes nas prisões e falou sobre os desdobramentos desses encaminhamentos.

“Somente a responsabilização penal não é suficiente para romper a estrutura de violência policial, que pode ser verificada nos relatos das audiências de custódia. É necessário um trabalho de educação e informação junto às polícias e demais agentes responsáveis pelas prisões”, disse a promotora.

Ela destacou que eventos como este, que trazem o debate às instituições envolvidas, são de suma importância. “Esse trabalho somente é possível com uma atuação articulada de todas as instituições envolvidas: MP, Defensoria Pública, magistratura, corregedorias. Caso contrário, corremos o risco de burocratizar as audiências de custódia que passarão a ser somente uma etapa do processo penal”, finalizou.