A Conamp manifestou preocupação com as emendas apresentadas à PEC 3/2024. Segundo a entidade, as mudanças propostas afetam a vitaliciedade, garantia constitucional fundamental para a atuação independente do Ministério Público, que permite a seus membros atuarem com liberdade, sem receio de retaliações políticas, econômicas ou institucionais.

De acordo com a entidade, a forma como o texto apresentado pela relatoria do Senado foi estruturado representa uma ameaça à autonomia dos membros do MP no exercício de suas funções. A Conamp destaca que a vitaliciedade não configura benefício individual, mas um instrumento institucional voltado à proteção da sociedade e do Estado Democrático de Direito.

Segundo a associação, a garantia assegura as condições necessárias para que promotores e procuradores atuem com independência e segurança, especialmente em casos sensíveis, como o combate ao crime organizado, à corrupção e ao abuso de poder.

A Amperj soma esforços na luta pelas prerrogativas constitucionais dos membros do MP. “As garantias constitucionais do Ministério Público, em especial a vitaliciedade, constituem instrumentos indispensáveis à proteção da sociedade. Tais prerrogativas não se destinam à salvaguarda de interesses individuais dos membros da instituição, mas asseguram a atuação livre, independente e imparcial do Ministério Público na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais, valores estruturantes do Estado Democrático de Direito”, afirma o presidente Cláudio Henrique Viana.

A Conamp também ressalta que a Constituição Federal atribui ao Ministério Público funções essenciais à Justiça, o que justifica a existência de salvaguardas específicas para o desempenho dessas atribuições. Nesse sentido, a Conamp critica a tentativa de equiparar a atividade ministerial a de outras carreiras públicas com naturezas distintas, colocando em risco a defesa da ordem jurídica, da democracia e dos direitos fundamentais.

Outro ponto enfatizado é que a independência funcional não significa ausência de controle. A entidade lembra que membros do Ministério Público estão sujeitos pela Constituição a mecanismos de fiscalização, processos disciplinares e até à perda do cargo. No entanto, alerta que a fragilização da vitaliciedade abre espaço para pressões indevidas e afastamentos arbitrários.

Diante desse cenário, a Conamp conclama os senadores a rejeitarem as emendas de redação à PEC 3/2024, em defesa da independência do Ministério Público e das garantias institucionais que sustentam sua atuação.

O presidente da Conamp, Tarcísio José Sousa Bonfim, reforçou o posicionamento da associação ao destacar que a preservação dessas garantias é essencial não apenas para a carreira, mas também para a proteção da própria sociedade.