O Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta semana, o julgamento da Reclamação 88309 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6606, sob relatoria dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, respectivamente. As ações discutem temas centrais relacionados à política remuneratória no âmbito do Ministério Público e da magistratura brasileira.

Na sessão inaugural, foram apresentados os relatórios e realizadas as sustentações orais das partes, além da manifestação do Procurador-Geral da República. Após essa etapa, o julgamento foi suspenso, com retomada no dia seguinte.

Reaberta a sessão, o relator da ADI 6606/MG reiterou o prazo peremptório de 45 dias para o cumprimento das determinações fixadas na medida liminar anteriormente deferida. O exame do mérito permanece pendente, com previsão de continuidade em 25 de março de 2026. Na mesma data, também foram pautados outros processos correlatos que tratam de verbas e critérios remuneratórios aplicáveis às carreiras do sistema de justiça.

As entidades que integram as frentes associativas participaram ativamente do acompanhamento dos julgamentos e do diálogo institucional mantido com os ministros da Suprema Corte. Entre os temas levados à discussão, destacam-se a revisão geral anual ainda não implementada, o adicional por tempo de serviço (ATS), a força normativa das decisões emanadas dos Conselhos Nacionais e a necessidade de análise aprofundada das matérias no âmbito da comissão interinstitucional constituída para exame técnico das questões em debate.

A atuação conjunta das entidades tem por objetivo assegurar segurança jurídica, previsibilidade e tratamento remuneratório compatível com a relevância constitucional das funções exercidas pelo Ministério Público e pela magistratura, sempre com observância aos princípios da legalidade, da transparência e da responsabilidade institucional.

A Conamp e a Amperj reafirmam seu compromisso permanente com a defesa das prerrogativas e direitos de seus associados, bem como sua confiança nas instituições republicanas, na expectativa de que o debate conduzido com maturidade institucional chegará a soluções equilibradas e juridicamente seguras para as carreiras do sistema de justiça.