A Conamp, a AMB (Associação de Magistrados Brasileiros) e outras entidades associativas requereram conjuntamente nesta quarta-feira (10) o ingresso como Amice Curiae na Reclamação n. 88.319 no Supremo Tribunal Federal. A reclamação discute a aplicação do teto constitucional e a validade de pagamentos regulamentados pelos conselhos nacionais. A ação foi originalmente proposta pela Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Centro Sul do Estado de São Paulo, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
As entidades defendem que a interpretação dada à matéria observe a autonomia administrativa das carreiras e as regras de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 135/2024. A manifestação sustenta que a emenda assegurou, como norma transitória, a validade dos atos normativos editados pelo CNMP e pelo CNJ até a eventual edição de lei nacional específica sobre o tema. Nesse contexto, destaca-se a importância de que eventuais revisões considerem as competências constitucionais desses órgãos e os impactos institucionais envolvidos.
A peça também chama atenção para a necessidade de adequada delimitação dos efeitos da decisão, tendo em vista que a ação, originalmente de alcance local, passou a produzir repercussões mais amplas. Os embargos de declaração apresentados buscam justamente esclarecer esse ponto, a fim de preservar a segurança jurídica e a estabilidade administrativa das instituições.
“Continuaremos acompanhando os desdobramentos da decisão liminar prolatada e tomando todas as medidas necessárias à preservação de nossas conquistas vencimentais”, afirmou, em nota enviada à classe nesta quarta-feira (10), o presidente da Amperj, Cláudio Henrique Viana.
Além da Conamp, assinam o documento a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Ajufem (Associação dos Juízes Federais da Justiça Militar), ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), ANPT ( Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho), ANMPM (Associação Nacional do Ministério Público Militar), Anadep (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos), Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) e Amagis-DF (Associação dos Magistrados do DF).