Com o objetivo de alinhar pontos críticos da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25), lideranças do Ministério Público brasileiro se reuniram nesta quarta-feira (10) com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o relator da matéria, Mendonça Filho (União-PE) na sede do CNMP. O presidente da Amperj, Claúdio Henrique Viana, participou do encontro em Brasília.
O encontro técnico teve como foco a reestruturação do modelo de combate ao crime organizado no país. Entre os temas prioritários defendidos pelo Ministério Público e debatidos com os parlamentares, estiveram o fortalecimento do poder investigatório, o aprimoramento da fiscalização da atividade policial — incluindo a atuação das Guardas Municipais —, a criação de mecanismos mais eficazes, como o confisco alargado de bens, a institucionalização definitiva do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e o reforço das garantias e da proteção das vítimas da criminalidade.
Após o diálogo com representantes do Ministério Público e do governo, o deputado Mendonça Filho apresentou um substitutivo ao texto original encaminhado pelo Executivo em abril. A principal alteração proposta diz respeito à governança da política de segurança pública: enquanto a versão inicial previa maior centralização da coordenação no governo federal, o novo relatório prioriza a articulação federativa entre os entes.
“Nossa versão avança na descentralização e na valorização da autonomia dos estados”, afirmou o relator. De acordo com o substitutivo, nas ações integradas, a coordenação caberá ao ente que propuser a iniciativa conjunta.
O texto também inova ao prever a criação do Sistema de Políticas Penais e do Sistema Brasileiro de Inteligência, com o objetivo de garantir uma atuação mais técnica, integrada e menos reativa no enfrentamento ao crime organizado.
“A discussão em torno da PEC da Segurança Pública revela-se oportuna e necessária, sobretudo diante do cenário atual de enfrentamento ao crime organizado e da necessidade de fortalecimento das instituições responsáveis por combatê-lo. Para o Ministério Público, trata-se de um tema prioritário, que exige equilíbrio entre a eficiência das políticas públicas de segurança e o respeito às garantias constitucionais. Destaca-se, nesse contexto, a relevância do controle externo da atividade policial como instrumento de transparência, legalidade e aperfeiçoamento institucional, bem como o compromisso permanente com a proteção das vítimas e a promoção da justiça. A Amperj acompanha o debate com atenção, defendendo soluções estruturais que reforcem a cooperação entre os órgãos do sistema de justiça e assegurem maior efetividade na defesa da sociedade”, relatou Claúdio Henrique Viana.
A PEC 18/25 prevê ainda o endurecimento de medidas legislativas, como a restrição à progressão de regime e a vedação da liberdade provisória para integrantes de organizações criminosas de alta periculosidade, além da perda integral do patrimônio oriundo de atividades ilícitas. A pedido dos parlamentares, que solicitaram mais tempo para análise do substitutivo, a votação da proposta foi adiada e deve ocorrer na próxima terça-feira (16).