A promotora de Justiça Viviane Alves destacou, em entrevista ao “Amperj Convida” desta terça-feira (1º), a importância de um olhar jurídico que respeite os direitos das mulheres em casos de aborto. O tema sensível voltou ao noticiário recentemente por conta de uma lei municipal do Rio de Janeiro que obrigava unidades hospitalares a reproduzir cartazes com informações imprecisas com intuito de desestimular o procedimento previsto em lei. O MPRJ obteve liminar para suspender a vigência do decreto por violação à dignidade da pessoa humana. No podcast, Viviane esclareceu aspectos jurídicos e compartilhou estatísticas atualizadas sobre violência de gênero e aborto legal.
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Durante a conversa, Viviane Alves ressaltou a importância dos avanços constitucionais sobre a questão e os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro. Segundo ela, é fundamental reinterpretar dispositivos do Código Penal, atualmente obsoletos, de acordo com a realidade contemporânea. “A excludente de ilicitude do aborto legal deve ser enxergada como uma forma de proteger as mulheres”, disse, mencionando, por exemplo, os casos de gravidez decorrente de estupro. Para a promotora, o aborto legal não deve ser encarado somente como uma exceção jurídica — uma vez que o aborto é criminalizado no país —, mas como instrumento de Justiça e proteção da dignidade humana.
Com base em anos de experiência na atuação em crimes contra mulheres, Viviane Alves chamou atenção para a complexidade dos casos que exigem uma análise ampla e humanizada. Ela enfatizou ainda que o debate precisa ser enfrentado com seriedade e transparência não só por legisladores, mas por toda a sociedade.