A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) reforçou seu compromisso com a soberania nacional e a independência do Poder Judiciário em nota pública divulgada na última quinta-feira (27). No texto, a entidade se manifesta contra qualquer precedente que possa afetar a independência da Justiça do país, observando que “a tentativa de submeter atos jurisdicionais brasileiros ao crivo de tribunais estrangeiros representa um precedente preocupante e inaceitável”.

Leia a nota da Frentas na íntegra:

“A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) reafirma seu compromisso intransigente com a defesa da soberania nacional e da independência do Poder Judiciário brasileiro.

O artigo 14 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), os Princípios Básicos Relativos à Independência da Magistratura e o artigo 8.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelecem que os Estados devem garantir que aqueles que exercem uma função jurisdicional estejam livres de interferências, intimidações, obstáculos ou assédios.

O Estado Democrático de Direito exige que as decisões judiciais sejam respeitadas dentro das instâncias competentes e nos limites da Constituição da República. A tentativa de submeter atos jurisdicionais brasileiros ao crivo de tribunais estrangeiros representa um precedente preocupante e inaceitável.

A Frentas reitera sua confiança nas instituições democráticas do Brasil e na observância do devido processo legal como pilares fundamentais da estabilidade republicana.

Brasília/DF, 27 de fevereiro de 2025.”

A nota foi assinada pelas seguintes entidades: Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) — à qual a Amperj é filiada —, Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis-DF), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Associação dos Juízes Federais da Justiça Militar (Ajufem), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep).