O presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle externo da Atividade Policial e Segurança Pública do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), Jaime de Cassio Miranda, propôs que a instituição crie uma rede para monitorar e implementar as medidas de proteção aos direitos humanos determinadas internacionalmente. 

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A proposta do conselheiro foi apresentada durante a 1º Sessão Ordinária de 2025 do CNMP, em 11 de fevereiro. A ideia é manter uma estrutura de acompanhamento com função de divulgar a jurisprudência, os pronunciamentos e os órgãos que integram o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Além disso, outra frente será promover a capacitação constante de  membros e servidores do Ministério Público em temas relacionados ao Direito Internacional e aos Direitos Humanos.

Os parâmetros a serem seguidos são as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). 

Segundo Jaime de Cassio Miranda, o MP deve acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Estado brasileiro em episódios de grave violação dos direitos humanos e também promover ações de proteção às garantias legais.