Após grande mobilização da Conamp, Amperj e outras associações jurídicas, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19), por 348 votos, a PEC 45/2024 com ajustes defendidos pelas entidades associativas do Ministério Público e da Magistratura. O texto inicial suprimia a possibilidade de pagamento de qualquer verba indenizatória até a edição de lei complementar.
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O ajuste apresentado pelo relator da matéria, o deputado federal Moses Rodrigues (União Brasil/CE), assegura as verbas indenizatórias enquanto uma lei ordinária posterior não discipline o assunto.
“Art. 3º Enquanto não editada a lei ordinária de caráter nacional, aprovada pelo Congresso Nacional, a que se refere o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput do mesmo artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas na legislação.”
A PEC 45/2024 segue agora para a apreciação do Senado Federal. A Amperj segue atenta à tramitação da matéria, sempre firme na defesa do serviço público e da carreira do Ministério Público.
