O presidente da Amperj, Cláudio Henrique Viana, esteve na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), nesta terça-feira (10) para tratar da PEC 45/2024, apresentada na semana passada pelo Governo Federal. Caso aprovada, a proposta suspenderá imediatamente o pagamento de verbas indenizatórias que ultrapassem o teto remuneratório do funcionalismo público.
“Estamos trabalhando intensamente para esclarecer os parlamentares sobre as repercussões negativas do projeto, que ainda é desconhecido por muitos”, afirmou Cláudio Henrique.
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Na Câmara, ele tratou ainda do PL 4.939/2020 — que dispõe sobre as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo — com o deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ), autor do projeto. A PEC 45/2024 também foi assunto da reunião, que teve participação do promotor de Justiça Bruno de Sá Barcelos Cavaco, do MPRJ.
Mais cedo, o presidente da Amperj acompanhou a votação da regulamentação do Acordo de Não-Persecução Cível (ANPC) no âmbito do Ministério Público na 19ª Sessão Ordinária do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). A matéria foi aprovada com uma emenda no relatório da conselheira Cíntia Menezes Brunetta.
A reunião também foi marcada pelo lançamento do Portal de Feminicídios no Brasil, que reúne dados obtidos com base nas Tabelas Unificadas do MP de 2019 a 2023. A ferramenta busca dar transparência aos números da atuação ministerial diante deste grave problema de segurança pública.