O presidente da Amperj, procurador de Justiça Cláudio Henrique Viana, participou nesta quarta-feira (23), em Brasília, da 15ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da Conamp do biênio 2022/2024. O principal tema debatido foi o projeto de lei que reconhece o risco inerente às atividades do Ministério Público e da magistratura. O PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 9 de agosto e encontra-se em tramitação no Senado.

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O PL torna qualificados os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa praticados contra membros dessas carreiras em razão do exercício da função ou em decorrência dela. Na reunião da Conamp foi debatida a estratégia que a entidade vai adotar para convencer os senadores a aprovarem o projeto.

Segundo Cláudio Henrique, “a aprovação do PL pelo Senado é fundamental para garantir a segurança dos membros do Ministério Público, que, em suas atividades diárias, enfrentam organizações criminosas, corrupção e violações dos direitos humanos”. 

Alterações na Lei Orgânica do Ministério Público, o decreto sobre armas, as ADIs sobre o juiz de garantias, os cargos em comissão e a descriminalização da posse de drogas, a política remuneratória, a PEC da Permuta e o 25º Congresso Nacional do Ministério Público, que será realizado em Salvador (BA), foram outros temas abordados na reunião.