A Amperj encaminhou à Procuradoria-Geral de Justiça parecer jurídico subscrito pelo professor Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, atualmente titular de Direito Administrativo do Ibmec e pós-doutor em Direito pela Uerj, acerca da viabilidade jurídica de revisão dos valores dos auxílios e/ou verbas indenizatórias dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, requerendo a revisão geral anual dos respectivos valores.

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Em março, a Amperj já havia postulado o reajuste, visando a compensar a variação inflacionária acumulada, bem como a atual falta de paridade nos pagamentos em relação aos membros da magistratura fluminense, os quais vêm sendo contemplados regularmente pela referida recomposição inflacionária. 

Diante do não deferimento do pleito, a Amperj realizou a consulta, que traz novos argumentos jurídicos para fundamentar a decisão da Administração do MPRJ.