A Amperj promove nesta sexta-feira (11), a partir das 10 horas, palestra virtual para esclarecer dúvidas sobre o novo regime jurídico previdenciário, aplicável aos servidores do Estado do Rio de Janeiro, incluindo os membros do MPRJ. O encontro pelo Zoom terá a participação do presidente da Associação, Cláudio Henrique da Cruz Viana, e uma explanação do professor de Direito Previdenciário Bernardo Machado.

Machado vai traçar um painel comparativo entre o antigo e o novo regime jurídico. “A expectativa é que as dúvidas dos servidores do MPRJ sejam sanadas, quer sejam relativas ao novo regime jurídico previdenciário aplicável aos servidores do Estado do Rio de Janeiro, quer sejam relativas ao regime de previdência complementar.”

Ele também adiantou alguns tópicos da palestra de sexta-feira. ”Apontaremos aspectos, como a ausência de contribuição do patrocinador e a ausência de um benefício especial, que visa compensar as contribuições vertidas acima do limite máximo aplicável ao Regime Geral de Previdência Social.”

Após a palestra, os participantes poderão fazer perguntas. Para assistir, não é necessário fazer inscrição. No dia do evento os associados vão receber, por e-mail e WhatsApp, o link para acessar a plataforma.

Em outubro, a Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) aprovou a PEC 63/2021, relativa à Reforma da Previdência estadual, que mudou as regras para a aposentadoria do funcionalismo.

A Amperj contribuiu diretamente para a redução do impacto da reforma ao atuar em conjunto com as associações jurídicas do estado, visando assegurar os direitos dos servidores, particularmente dos membros do MPRJ.

Legislação que será comentada no evento:

Regimes Próprios
Legislação federal:
Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003, nº 47/2005 e nº 70/2012
Lei nº 9.717/1998 e suas alterações
Lei nº 10.887/2004 e suas alterações

Legislação estadual:
EC nº 90/2021
LC Estadual nº 195/2021.
Lei Estadual nº 3.189/99 e suas alterações.
Lei Estadual nº 5.260/08 e suas alterações.

Regime de Previdência Complementar
LC nº 108/01 e nº 109/01.
Lei nº 12.618/12.
Lei Estadual nº 6.243/12