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| Of\u00edcio n\u00ba 079<\/td>\n | Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2023.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n Excelent\u00edssimo Senhor Procurador-Geral,<\/strong><\/p>\n Cumprimentando-o, sirvo-me do presente para expor e solicitar o que segue:<\/p>\n Recentemente, a Resolu\u00e7\u00e3o GPGJ n\u00ba 2.519 DE 17 DE MAR\u00c7O DE 2023<\/strong>, com reda\u00e7\u00e3o alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o GPGJ n. 2.529 de 17 de maio de 2023, regulamentou o direito \u00e0 licen\u00e7a compensat\u00f3ria por assun\u00e7\u00e3o de acervo processual, procedimental ou administrativo, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n Em raz\u00e3o desta regulamenta\u00e7\u00e3o, quase a totalidade de membros do Parquet<\/em> estadual passou a perceber, com base no \u00a7 1\u00ba do artigo 6\u00ba da citada resolu\u00e7\u00e3o, os valores associados a esse direito, os quais, nesse primeiro momento, correspondem a 2 dias de trabalho por m\u00eas.<\/p>\n Ocorre que, nos \u00faltimos dias, diversos membros da institui\u00e7\u00e3o, titulares de Promotorias de Substitui\u00e7\u00e3o Regional e Promotores de Justi\u00e7a substitutos, nomeadamente aqueles designados em aux\u00edlio para atua\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o titularizados por outros colegas, informaram \u00e0 AMPERJ que n\u00e3o t\u00eam recebido qualquer pagamento relacionado \u00e0 citada licen\u00e7a compensat\u00f3ria.<\/p>\n Pelo que se p\u00f4de apreender dos relatos encaminhados \u00e0 AMPERJ, os referidos associados(as), mesmo nas hip\u00f3teses em que pactuam id\u00eantica carga de trabalho com o titular do \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o v\u00eam fazendo jus<\/em>, segundo os crit\u00e9rios adotados pela chefia institucional, ao pagamento da referida licen\u00e7a compensat\u00f3ria, direito alegadamente reconhecido ao membro titular que recebe o respectivo aux\u00edlio.<\/p>\n Ou seja, a posi\u00e7\u00e3o adotada pela Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, se confirmada, parece conferir tratamento desigual a membros do MPRJ, sem que seja poss\u00edvel encontrar no arcabou\u00e7o normativo aplic\u00e1vel ao caso uma justificativa jur\u00eddica para isso.<\/p>\n Havendo correla\u00e7\u00e3o entre a produ\u00e7\u00e3o laboral de dois membros do Parquet<\/em> num determinado m\u00eas, parece n\u00e3o haver raz\u00e3o jur\u00eddica para o n\u00e3o-pagamento da licen\u00e7a compensat\u00f3ria para apenas um deles: o Promotor de Justi\u00e7a Regional ou o Promotor de Justi\u00e7a substituto. Eventuais distin\u00e7\u00f5es em abstrato entre cargos ocupados por membros do MPRJ – titular, titular-regional ou substituto \u2013 n\u00e3o parecem elidir o fato de que, em um m\u00eas, todos os designados para determinado \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o deram cabo do mesmo quantitativo de acervo, \u201cquantitativo de acervo\u201d este que tem servido de crit\u00e9rio fundamental para justificar o pagamento da licen\u00e7a compensat\u00f3ria.<\/p>\n Sobre o assunto, estabelece o \u00a7 1\u00ba do artigo 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o GPGJ n. 2519\/2023, verbis:<\/em><\/p>\n \u201cNos \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o, fora das hip\u00f3teses previstas no art. 2\u00ba, poder\u00e1 ser reconhecido o ac\u00famulo de acervo, nos termos do art. 5\u00ba, observada a propor\u00e7\u00e3o de 1 (um) dias de licen\u00e7a para 15 (quinze) dias de trabalho, limitando-se a concess\u00e3o a 2(dois) dias por m\u00eas.\u201d<\/em><\/p>\n Percebe-se pela leitura do texto da norma administrativa acima transcrita que a concess\u00e3o de dois dias de licen\u00e7a compensat\u00f3ria a todos os membros do MPRJ designados (titular ou substituto) para exerc\u00edcio mensal num determinado \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o tem fundamento no artigo 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o GPGJ n. 2519\/2023, ou seja, resulta de ato discricion\u00e1rio do Procurador-Geral de Justi\u00e7a, que, embora tenha reconhecido, com base em crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade, o direito do gozo da citada licen\u00e7a aos membros titulares, deixou, contudo, de reconhecer o mesmo direito \u00e0queles membros designados em aux\u00edlio, regionais ou substitutos, que oficiaram na mesma quantidade de feitos.<\/p>\n Em resumo, a chefia institucional do MPRJ, por decis\u00e3o discricion\u00e1ria, fundada no artigo 5\u00ba da citada resolu\u00e7\u00e3o, tem assegurado, sempre que dois membros da institui\u00e7\u00e3o dividem com exatid\u00e3o o acervo de um \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, o pagamento da referida licen\u00e7a compensat\u00f3ria apenas ao membro titular, deixando de oferecer a mesma vantagem ao Promotor de Justi\u00e7a substituto ou regional, ato decis\u00f3rio que, apesar de discricion\u00e1rio, parece atentar contra a juridicidade vigente, uma vez que confere tratamento desigual a sujeitos em situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica id\u00eantica.<\/p>\n Assim, considerando a natureza discricion\u00e1ria da decis\u00e3o original e a possibilidade de sua extens\u00e3o, com base no mesmo artigo 5\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o mencionada, a outras hip\u00f3teses inicialmente n\u00e3o contempladas, requer a AMPERJ, como forma de se impedir eventual viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia entre membros do MPRJ em situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica, seja concedida a licen\u00e7a aludida no \u00a7 1\u00ba do artigo 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o GPGJ n. 2519\/23 tamb\u00e9m aos membros designados para auxiliarem \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o num determinado m\u00eas, sempre que houver, em raz\u00e3o de acordo formal, id\u00eantica carga de trabalho firmada entre o membro em aux\u00edlio e o titular do \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Desde j\u00e1, esta Associa\u00e7\u00e3o se coloca \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o para qualquer colabora\u00e7\u00e3o que se mostrar necess\u00e1ria, aproveitando o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Atenciosamente,<\/p>\n Cl\u00e1udio Henrique da Cruz Viana <\/p>\n Ao Excelent\u00edssimo Senhor <\/p>\n |