EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DE JUSTI\u00c7A – PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
\u00a0<\/strong>A ASSOCIA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AMPERJ<\/strong>, com<\/p>\n fundamento no artigo 5\u00ba, incisos XXI e XXXIV, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal c\/c artigo 2\u00ba, incisos I e IV de seu estatuto, em aten\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 62 da Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Lei 8.625\/93) e ao estabelecido no artigo 69 da Lei Org\u00e2nica do MPRJ (Lei Complementar n. 106\/03), vem requerer a V. Exa. as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a observ\u00e2ncia do prazo legal de publica\u00e7\u00e3o dos editais de promo\u00e7\u00e3o para preenchimento das vagas dispon\u00edveis na classe de Procuradores de Justi\u00e7a, em raz\u00e3o dos fatos adiante expostos:<\/p>\n <\/p>\n I. A disponibilidade atual de vagas para promo\u00e7\u00e3o ao cargo de Procurador de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n De acordo com as informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas no portal da transpar\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro possui 198 cargos de Procurador de Justi\u00e7a em seu quadro de membros, dos quais 180 cargos est\u00e3o ocupados no presente momento (\u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o em 05 de junho de 2023). Desta forma, o portal da transpar\u00eancia informa que 18 cargos de Procurador de Justi\u00e7a est\u00e3o vagos atualmente e, portanto, est\u00e3o dispon\u00edveis para serem providos por promo\u00e7\u00e3o pelos integrantes da classe subsequente (vide DOC. 01 em anexo).<\/p>\n II. A inobserv\u00e2ncia do prazo legal para a publica\u00e7\u00e3o dos editais de promo\u00e7\u00e3o ao cargo de Procurador de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Ao tratar da hip\u00f3tese acima descrita (vac\u00e2ncia de cargos), a Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Lei 8.625\/93) estabelece o prazo m\u00e1ximo de 60 dias <\/strong>para que o Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico expe\u00e7a edital de promo\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o destinada ao preenchimento do cargo vago.<\/p>\n Art. 62. Verificada a vaga para remo\u00e7\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o, o Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico expedir\u00e1, no prazo m\u00e1ximo de sessenta dias<\/strong>, edital para preenchimento do cargo, salvo se ainda n\u00e3o instalado.<\/p>\n Simetricamente, a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (Lei Complementar n. 106\/03), determina que o Presidente do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico publicar\u00e1 edital de promo\u00e7\u00e3o, dentro do prazo de 60 dias da data da vaga<\/strong>.<\/p>\n Art. 69. Verificada vaga para promo\u00e7\u00e3o, o Procurador-Geral de Justi\u00e7a, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dentro em 60 (sessenta) dias da data da vaga<\/strong>, publicar\u00e1 edital, com prazo de 5 (cinco) dias, para ci\u00eancia e habilita\u00e7\u00e3o dos integrantes da classe concorrente.<\/p>\n N\u00e3o obstante a clareza das normas legais, verifica-se a reiterada inobserv\u00e2ncia do prazo de 60 dias para a publica\u00e7\u00e3o de editais destinados ao preenchimento das vagas de Procurador de Justi\u00e7a por promo\u00e7\u00e3o dos integrantes da classe subsequente de Promotores de Justi\u00e7a.<\/p>\n Em consulta ao portal da transpar\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e9 poss\u00edvel constatar que a maior parte das vagas existentes na classe de Procuradores de Justi\u00e7a ocorreu no ano de 2022 ou nos primeiros meses de 2023 (vide <\/em>DOC. 02).<\/p>\n Portanto, conclui-se que a maioria das vagas nos cargos de Procurador de Justi\u00e7a atualmente dispon\u00edveis se verificou h\u00e1 mais de 60 dias, sem que tenha havido a indispens\u00e1vel publica\u00e7\u00e3o dos respectivos editais de promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n III. Os preju\u00edzos funcionais aos membros da classe de Promotores de Justi\u00e7a e ao interesse p\u00fablico e institucional<\/strong><\/p>\n A principal consequ\u00eancia direta do atraso na publica\u00e7\u00e3o dos editais de promo\u00e7\u00e3o aos cargos vagos de Procurador de Justi\u00e7a \u00e9 o retardamento injustificado da progress\u00e3o na carreira dos integrantes da classe de Promotores de Justi\u00e7a.<\/p>\n O atraso nas promo\u00e7\u00f5es funcionais ao \u00faltimo grau da carreira impacta negativamente os vencimentos pecuni\u00e1rios percebidos por aqueles que j\u00e1 poderiam ter sido promovidos para a classe de Procurador de Justi\u00e7a, caso os editais fossem publicados tempestivamente. Al\u00e9m disso, a demora nas promo\u00e7\u00f5es restringe o direito leg\u00edtimo dos membros prejudicados postularem cargos eletivos da Administra\u00e7\u00e3o Superior, reservados apenas aos Procuradores de Justi\u00e7a.<\/p>\n Os preju\u00edzos, contudo, n\u00e3o se limitam \u00e0 esfera material dos Promotores de Justi\u00e7a que est\u00e3o sendo frustrados na expectativa de obterem suas promo\u00e7\u00f5es. A promo\u00e7\u00e3o \u00e0 classe final da carreira, muito al\u00e9m dos direitos dela decorrentes, concretiza verdadeiro marco de realiza\u00e7\u00e3o profissional daqueles que percorreram extensa carreira no Minist\u00e9rio P\u00fablico (longos anos de servi\u00e7o p\u00fablico prestado \u00e0 sociedade) e fizeram jus ao direito honroso de representar o parquet <\/em>em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n H\u00e1 longo tempo, os membros da classe de Promotores de Justi\u00e7a sofrem com a significativa e progressiva morosidade verificada nas oportunidades de mobilidade vertical no MPRJ. Os \u00faltimos Promotores de Justi\u00e7a promovidos ao cargo de Procurador de Justi\u00e7a ingressaram no Minist\u00e9rio P\u00fablico h\u00e1 mais de 27 anos, portanto, somente conquistaram a promo\u00e7\u00e3o quase 3 d\u00e9cadas de trabalho nas inst\u00e2ncias iniciais.<\/p>\n Lamentavelmente, o excessivo tempo necess\u00e1rio para ser promovido ao cargo de Procurador de Justi\u00e7a, sobretudo nos \u00faltimos anos, tornou a perspectiva de ascens\u00e3o inacess\u00edvel e distante para diversas gera\u00e7\u00f5es de Promotores de Justi\u00e7a, realidade bastante distinta da vivenciada pela maioria dos atuais Procuradores de Justi\u00e7a.<\/p>\n A demora na mobilidade vertical tamb\u00e9m se reflete, obviamente, na escassez de oportunidades de mobilidade horizontal, grave problema que hoje engessa severamente a classe de Promotores de Justi\u00e7a. Somente o preenchimento dos claros existentes na classe superior permitir\u00e1, por raz\u00f5es l\u00f3gicas, a abertura exponencial de vagas na classe subsequente, que ser\u00e3o preenchidas por sucessivos editais de remo\u00e7\u00e3o, beneficiando muitos Promotores de Justi\u00e7a al\u00e9m daqueles que obtiverem suas promo\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u00c9 correto afirmar que um modesto n\u00famero de promo\u00e7\u00f5es \u00e0 classe de Procuradores de Justi\u00e7a resultar\u00e1 inevitavelmente em um relevante quantitativo de remo\u00e7\u00f5es sucessivas na classe de Promotores de Justi\u00e7a. Esta desej\u00e1vel mobilidade renovadora, tanto vertical quanto horizontal, oxigena a carreira e permite que os mais jovens tenham acesso \u00e0 oportunidade de trabalhar nos \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o para os quais s\u00e3o mais vocacionados (ou mais pr\u00f3ximos de suas fam\u00edlias), o que certamente se traduzir\u00e1 em salutar progresso para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e para a pr\u00f3pria sociedade.<\/p>\n Por fim, mas n\u00e3o menos relevante, h\u00e1 de se considerar os preju\u00edzos \u00e0 institui\u00e7\u00e3o e \u00e0 sociedade decorrentes da circunst\u00e2ncia da classe de Procuradores de Justi\u00e7a permanecer desfalcada em seu quadro de integrantes por tanto tempo, como est\u00e1 ocorrendo. N\u00e3o h\u00e1 quem discorde de que \u00e9 indispens\u00e1vel prestigiar as fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es reservadas pelo legislador aos membros do col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a. O prest\u00edgio devido, evidentemente, inicia-se com o preenchimento (no prazo legal) das vagas existentes na classe de Procuradores de Justi\u00e7a, evitando-se vac\u00e2ncias por prazo indeterminado, que desmerecem a real import\u00e2ncia da classe mais elevada da carreira.<\/p>\n IV.\u00a0 O pedido<\/strong><\/p>\n Diante do exposto, a ASSOCIA\u00c7\u00c3O DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DO RIO DE <\/strong>JANEIRO-AMPERJ <\/strong>requer, com fundamento no artigo 5\u00ba, inciso XXXIV, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que se conhe\u00e7a o pedido e, no m\u00e9rito, sejam publicados os respectivos editais de promo\u00e7\u00e3o para todos os cargos de Procurador de Justi\u00e7a vagos h\u00e1 mais de sessenta dias<\/strong>, na forma determinada pelo artigo 62 da Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Lei 8.625\/93) e pelo artigo 69 da Lei Org\u00e2nica do MPRJ (Lei Complementar n. 106\/03).<\/p>\n Rio de Janeiro, 28 de junho de 2023.<\/p>\n Cl\u00e1udio Henrique da Cruz Viana <\/p>\n
\nPresidente da Amperj<\/p>\n