Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2021.<\/p>\n
Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justi\u00e7a,<\/p>\n
Honrado em cumpriment\u00e1-lo, venho por meio deste expor e requerer a V. Exa. o seguinte:<\/p>\n
O E. Conselho da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, em decis\u00e3o prolatada no procedimento n. 0000421-48.2021.8.19.0810 (2019-0611352), com o prop\u00f3sito de dar cumprimento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es do egr\u00e9gio STF nos julgamentos do R.E. n\u00ba 606.358\/SP – interposto em sede de Mandado de Seguran\u00e7a e cujo objeto assumiu car\u00e1ter de Repercuss\u00e3o Geral -, bem como das ADINs 3854\/DF e 4014\/DF, decidiu reconhecer o direito dos integrantes da carreira da magistratura \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o aos seus vencimentos de vantagens remunerat\u00f3rias relacionadas \u00e0 contagem do tempo de efetivo exerc\u00edcio no cargo, bem como de quaisquer outras vantagens de natureza pessoal, todas suspensas em raz\u00e3o da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n. 41\/03 e da Lei Federal n. 11.143\/05.<\/p>\n
Em apertada s\u00edntese, aquele \u00f3rg\u00e3o colegiado do egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro concluiu que:<\/p>\n
i) todas as vantagens remunerat\u00f3rias associadas ao tempo de servi\u00e7o do integrante da carreira da magistratura, bem como quaisquer outra de natureza exclusivamente pessoal, \u00e0s quais faziam jus os magistrados at\u00e9 janeiro de 2005, data da promulga\u00e7\u00e3o de Lei Federal n. 11.143\/2005 (diploma legal que fixou o valor dos subs\u00eddios dos magistrados), deveriam ter sido incorporadas aos seus vencimentos;<\/p>\n
ii) por conta do n\u00e3o recebimento de tais parcelas ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n. 41\/2003, estas dever\u00e3o ser imediatamente restitu\u00eddas aos magistrados, segundo crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o definido em decis\u00e3o administrativa prolatada em 2014 pela Presidente LEILA MARIANO, no Processo n\u00b0 2021-0611144 (antigo 2014-003435); e<\/p>\n
iii) a corre\u00e7\u00e3o e os juros calculados em raz\u00e3o da suspens\u00e3o indevida do pagamento dos valores incorporados aos vencimentos dos membros da magistratura dever\u00e3o ter em conta cada m\u00eas em que deixaram de ser considerados, devendo-se observar a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2014 do Conselho da Magistratura ou outra normativa desta mesma natureza em vigor na data do pagamento.<\/p>\n
Diante do conte\u00fado da decis\u00e3o supracitada, prolatada com o fim de dar cumprimento a uma decis\u00e3o do egr\u00e9gio S.T.F. com car\u00e1ter de Repercuss\u00e3o Geral \u2013 ou seja, com efeitos jur\u00eddicos extensivos a sujeitos que n\u00e3o integravam os polos da demanda original, a Associa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro<\/u><\/strong>, com fundamento no artigo 129, \u00a7 4\u00ba c\/c artigo 93, V c\/c 128, \u00a7 5\u00ba, I, \u201cc\u201d, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, requerer a Vossa Excel\u00eancia que sejam tomadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias para garantir aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro os mesmos direitos subjetivos conferidos pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro aos integrantes da carreira da magistratura estadual em situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica semelhante.<\/p>\n Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2021.<\/p>\n Claudio Henrique de Cruz Viana <\/p>\n Excelent\u00edssimo Senhor
\n<\/strong>Presidente da AMPERJ<\/p>\n
\nDoutor LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA<\/strong>
\nProcurador-Geral de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro<\/p>\n