CAPÍTULO X
Do Conselho Fiscal
Art. 50 – Os membros efetivos do Conselho Fiscal escolherão, dentre eles, no prazo de quinze dias contados da data de sua posse, o Presidente e o Secretário do colegiado.
Art. 51 – O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pelo Presidente da AMPERJ.
Art. 52 – As reuniões do Conselho Fiscal serão instaladas com a presença de três de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e registradas em ata.
Art. 53 – Compete ao Conselho Fiscal:
I – examinar, trimestralmente, os demonstrativos de receita e despesa da AMPERJ encaminhados pela Diretoria, podendo requisitar os livros e documentos referentes aos lançamentos contábeis;
II – apresentar à Assembléia-Geral parecer sobre a regularidade das contas da Diretoria referentes ao exercício financeiro anual;
III – comunicar à Assembléia-Geral as irregularidades apuradas nas contas da Diretoria, sugerindo as providências cabíveis;
IV – expedir recomendações para aperfeiçoamento das rotinas referentes aos atos de gestão financeira e patrimonial da AMPERJ;
V – convocar a Assembléia-Geral Extraordinária, nos termos do disposto no inciso IV do art. 24, bem como a Assembléia-Geral Ordinária, se o Presidente da AMPERJ não convocá-la até a data limite estabelecida no art. 23;
VI – emitir parecer sobre o orçamento anual.