Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça,

Honrado em cumprimentá-lo, venho por meio deste encaminhar a V. Exa. decisão do E. Conselho da Magistratura desse Estado, prolatada em 26 de janeiro de 2023, no processo nº. 0000021-63.2023.8.19.0810 – a qual deferiu, nos termos da Resolução CNJ nº 13/06, requerimento da AMAERJ para fixar como marco temporal para o reconhecimento do direito dos magistrados estaduais à incorporação e percepção do adicional por tempo de serviço (ATS), o mês de maio de 2006 -, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias à sua aplicação no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, considerando, entretanto, pelas mesmas razões adotadas na citada decisão, os prazos definidos na Resolução CNMP de n. 09/2006.

Aproveito para manifestar toda estima e consideração.

Atenciosamente,

Cláudio Henrique da Cruz Viana
Presidente da AMPERJ

Excelentíssimo Senhor
Doutor Luciano Oliveira Mattos de Souza
Digníssimo Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.