O debate sobre o acesso à Justiça e a proteção dos consumidores é o tema do artigo “Multiportas sem guardião é labirinto”, assinado pelos promotores Bruno Cavaco, diretor de Defesa de Direitos e Prerrogativas Funcionais da Amperj, e Hermes Zaneti Jr., do MPES.. No texto, publicado no JOTA, eles analisam o Tema Repetitivo 1.396 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e afirmam que o Ministério Público desempenha um papel indispensável na efetividade do sistema de justiça multiportas.
Segundo Cavaco e Zaneti, o MP é um gatekeeper democrático, cuja função é garantir o acesso efetivo à Justiça, especialmente para consumidores em situação de vulnerabilidade. “A resposta a esse problema não é individual nem reativa: é estrutural, coletiva e constitucionalmente atribuída ao Ministério Público”, afirmam.
O texto reúne dados sobre a cobertura limitada dos Procons, as barreiras de acesso à plataforma Consumidor.gov.br e a baixa efetividade dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs). Os autores sustentam que a imposição de uma tentativa extrajudicial prévia transfere ao consumidor um ônus que decorre da própria desestruturação do sistema.