A Amperj segue acompanhando de perto a tramitação do Projeto de Lei nº 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção. Em uma nova etapa de diálogo institucional, a Conamp e o CNPG (Conselho Nacional de Procuradores-Gerais) encaminharam, nesta quinta-feira (5), ofícios ao presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, e ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, solicitando o veto ao Artigo 2º, § 8º da proposta. O dispositivo em questão retira do Tribunal do Júri a competência para julgar homicídios dolosos cometidos por membros de organizações criminosas ultraviolentas, milícias ou grupos paramilitares, transferindo estes casos para Varas Criminais Colegiadas.
Nos documentos enviados, as entidades destacam que a competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida é um direito e garantia fundamental (Art. 5º, XXXVIII, “d”, da CF), protegido como cláusula pétrea.
Segundo os ofícios, a alteração proposta por meio de lei ordinária configura um evidente retrocesso constitucional, uma vez que a supressão dessa competência esvazia a soberania popular no julgamento de crimes contra a vida, considerada o bem jurídico supremo. Além disso, a medida resulta na violação ao princípio do juiz natural, pois, ao transferir o julgamento para juízes singulares, fere a garantia fundamental de que ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente. Por fim, as entidades apontam que a mudança pretendida cria, na prática, um tribunal de exceção disfarçado, o que é expressamente vedado pela Constituição.
Diferentemente do que argumentam os defensores da mudança, dados estatísticos reforçam a eficiência do modelo atual. Levantamento do Ministério Público de São Paulo (2000-2025) revela que o índice de condenação em homicídios ligados ao tráfico é de 82,6% em tribunais do Júri, superando os crimes sem esse vínculo (77,1%).
Histórico de Atuação
A Amperj ressalta que o trabalho de diálogo institucional ocorre desde o início da tramitação da matéria. Representantes da classe já atuaram junto à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, inclusive com participação em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde defenderam a preservação da competência constitucional do Tribunal do Povo.
Apesar da aprovação do texto final pelo Legislativo, as entidades nacionais permanecem mobilizadas, aguardando o posicionamento do Executivo e trabalhando para garantir que o veto presidencial preserve as garantias fundamentais da sociedade brasileira.