O presidente da Amperj, Cláudio Henrique Viana, esteve em Brasília para participar da audiência pública realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, ao lado do presidente da Conamp, Tarcísio Bonfim, e outras autoridades representativas do Ministério Público. O objetivo do encontro, na última terça-feira (2), foi debater o Projeto de Lei 5.582/2025, o PL Antifacção, que institui um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no país.
Entre os pontos apresentados para debate, estão o combate financeiro às organizações criminosas e a defesa da manutenção do Tribunal do Júri como órgão competente para julgar crimes dolosos contra a vida, mesmo quando vinculados a organizações criminosas. Tarcísio Bonfim ressaltou que o avanço do crime organizado é, hoje, uma das principais preocupações da população brasileira e defendeu que a resposta do Estado deve ser integrada, unindo investigação, responsabilização e execução penal para garantir resultados efetivos.
Além disso, também foi discutida a necessidade de fortalecer o combate financeiro aos grupos criminosos, com o aprimoramento dos mecanismos de confisco ampliado e a definição clara do destino dos bens apreendidos — inclusive com a possibilidade de destinação parcial ao Fundo de Amparo às Vítimas, atualmente em debate no Congresso.
Outro ponto foi a defesa pelo presidente da Conamp da supressão do parágrafo que retira do Tribunal do Júri a competência para julgar homicídios relacionados ao crime organizado. Ele apresentou dados que comprovam a eficiência do modelo e defendeu ajustes para reforçar a segurança, como a manutenção de listas sigilosas de jurados, proteção de dados, escolta, vedação de transmissões ao vivo e a proibição da participação do réu por videoconferência em casos sensíveis. A Conamp reiterou sua confiança na instituição do Júri e destacou a importância de sua preservação para a sociedade brasileira.
“Temos acompanhado com prioridade a tramitação do Projeto de Lei Antifacção, especialmente no que diz respeito à manutenção de todos os crimes contra a vida no Tribunal do Júri, entre outras propostas que impactam a atuação do Ministério Público”, destacou o presidente da Amperj, Cláudio Henrique Viana.
Na manhã desta quarta-feira (3), foi realizada a leitura do parecer, aberta a fase de discussão da matéria e concedida vista coletiva. A previsão é de que o projeto seja votado pela Comissão na próxima semana, no dia 10 de dezembro.
Com esse novo andamento, a análise integral do texto será agilizada, especialmente porque um novo relatório deve ser apresentado, contando algumas sugestões atualmente em avaliação. A partir dessa etapa, o trabalho de articulação será intensificado, com a apresentação de emendas ao PL.