O diretor cultural da Amperj, Rogério Pacheco Alves, publicou o artigo de opinião “Acesso à justiça no Brasil e o triunfo dos litigantes habituais” no portal Jota. O texto analisa a Recomendação 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que sugere aos tribunais a adoção de medidas para prevenir a litigância abusiva, ou seja, o uso excessivo ou inadequado do sistema judicial. O promotor de Justiça reflete sobre a generalidade do dispositivo, que pode — em sua visão — resultar na extinção indiscriminada de processos e em estímulos à violação de direitos fundamentais pelos litigantes habituais.
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Com exemplos de consumidores lesados pelas empresas contratadas, Rogério questiona os critérios objetivos e subjetivos levados em conta para descartar processos de danos morais sob a lógica de que as demandas inscritas seriam “frívolas” ou “mero aborrecimento”. Ele destaca que essas teses, combinadas à exigência de prévio esgotamento das instâncias administrativas, “formam um obstáculo praticamente intransponível” para o acesso à justiça — um direito fundamental, previsto na Constituição.
Rogério critica a existência de uma cultura de violação de direitos no Brasil, onde um quadro de ilicitude lucrativa beneficia litigantes habituais em detrimento dos consumidores de um modo geral. Para o promotor e professor da Faculdade de Direito da UFF, embora a resolução do CNJ possa aliviar a sobrecarregada máquina judiciária brasileira — há mais de 83 milhões de processos ativos —, ela pode prejudicar pessoas que necessitam da Justiça.
“Naturalmente, ninguém pode tolerar a litigância predatória, (…) mas a Recomendação CNJ 159, por sua amplitude e generalidade, parece confundir alhos com bugalhos. Nas mãos de juízes cada vez mais assoberbados e seus sistemas de inteligência artificial, será um convite irresistível à extinção indiscriminada de processos e mais um estímulo à violação de direitos fundamentais pelos litigantes habituais”, escreve Rogério Pacheco.