A Conamp encaminhou aos senadores, nesta terça-feira (18), nota técnica com propostas de aperfeiçoamento do Projeto de Lei (PL) 3.713/2019, que institui o novo Estatuto do Desarmamento. O PL está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e o relator é o senador Alessandro Vieira (PSDB).
Leia Mais: CNMP lança 4ª edição do Ementário de Conflitos e Atribuições
Pós-graduação em Inteligência Aplicada terá aula inaugural aberta
A nota técnica propõe a inclusão do Ministério Público entre as carreiras expressamente citadas com especificidades nas normas que regulamentam o porte. Com isso, os membros do MP passariam a ter o mesmo tratamento dispensado a outros agentes do Estado integrantes do Sistema de Justiça e de Segurança Pública Constitucional.
“[Conforme Lei Complementar Federal nº 75/93 e a Lei Federal nº 8625/93], o membro do Ministério Público possui porte de arma de fogo conferido por lei e poderá pessoalmente adquirir e portar arma de fogo para sua defesa, observados os procedimentos dispostos nos diplomas legais que tratem dessa matéria – aquisição, posse e porte de armas e munições. Também nessa mesma perspectiva, o membro do Ministério Público poderá portar arma para defesa pessoal ou para participação em competições, não havendo distinção da natureza do porte que lhe é concedido por lei para essa finalidade”, afirma o documento da Conamp.