O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou nessa quarta-feira (23/10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o relatório da Pec Paralela da Previdência (Pec 133/2019). Após a leitura do texto, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS) concedeu vista coletiva por 15 dias.

O texto assegura a estados, Distrito Federal e municípios o acesso a recursos da União, mesmo que eles descumpram regras do regime próprio de previdência social. A Pec Paralela altera pontos da reforma da Previdência (Pec 6/2019).

A versão original da PEC 133/2019 proibia a transferência voluntária de recursos e a concessão de garantias ou subvenções da União para estados e municípios em desacordo com as normas de organização da previdência. A vedação alcançava ainda a concessão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais. Tasso acatou uma emenda do senador Otto Alencar (PSD-BA) que torna sem efeito essa punição.

A íntegra da Pec 133/2019 está disponível clicando aqui.

O relatório do senador Tasso Jereissati está disponível clicando aqui.

Fonte: Agência Senado