A comissão especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de 2018, que dispõe sobre improbidade administrativa realizará na próxima quarta-feira (30/10), a partir das 15h, audiência pública para debater o projeto.

Constam como convidados: Fernando da Silva Comin, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União; Anderson Sant’Ana Pedra, Procurador do Estado do Espírito Santo; Guilherme Pupe de Nóbrega, Advogado e representante da Associação Brasiliense de Direito Processual Civil; e Raphael Ramos Monteiro de Souza, Advogado da União da Procuradoria Regional da União da 1ª Região.

A íntegra do PL 10887/2018 está disponível clicando aqui.