Em sessão conjunta, Senadores e Deputados Federais derrubaram, nessa terça-feira (24/09), 18 vetos do Presidente da República à Lei que define os crimes de Abuso de Autoridade.

Entre os itens que mais preocupam as entidades de classe do Ministério Público, devido à interferência negativa na atuação de combate à criminalidade e à corrupção, estão os artigos 30, 38 e 43.

“Lamentável a derrubada dos vetos. Sem dúvidas, uma retaliação às instituições de controle. O resultado não aproveita aos interesses da nação e não contribui para o aprimoramento dos mecanismos de combate à corrupção, à violência e à criminalidade, temas esses que são caros e estão na pauta de reivindicação da sociedade brasileira”, afirma o Presidente da Conamp, Victor Hugo Azevedo.

Segundo Victor Hugo Azevedo, a entidade irá questionar a nova lei no Supremo Tribunal Federal – os documentos jurídicos necessários já estão sendo elaborados. “A despeito de alguns dos efeitos negativos da nova lei terem sido melhorados, a exemplo da exigência de dolo específico para a caracterização dos crimes de que trata, há necessidade premente de se buscar, perante o Supremo Tribunal Federal, a correção das inconstitucionalidades formal e material constatados no texto”, ressalta o Presidente da Conamp.

A Amperj, ao lado da Conamp e associações afiliadas acompanharam a tramitação da medida com atenção. Foi realizada ampla mobilização nos Estados e em Brasília, a exemplo dos atos no Centro do Rio de Janeiro (RJ) e em Copacabana, Zona Sul da cidade, contra a proposta que que enfraquece a atuação de combate à corrupção e criminalidade.

Com informações: Conamp.