O Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) reuniu-se em Brasília (DF), nesta quarta-feira (19/04), para realização de Reunião Extraordinária que contou com a presença de presidentes e representantes das associações afiliadas. A Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro esteve representada por Luciano Mattos, seu Presidente, que ocupa o cargo de Diretor Regional da Região Sudeste da CONAMP.
Na reunião foram traçadas estratégias de atuação frente às matérias em tramitação que ameaçam a autonomia, os direitos e prerrogativas do Ministério Público e seus membros. Foram abordados, entre outros, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280/2016, que modifica o texto da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965), e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, que trata da reforma da Previdência. O Senador Roberto Requião (PMDB/PR) apresentará hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado seu relatório sobre o PLS 280/2016. Já o Relator da Comissão Especial da Reforma da Previdência, Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (PPS/BA), apresentará seu parecer à comissão com as mudanças feitas na proposta original do governo. A AMPERJ acompanhará as sessões no Senado e na Câmara.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 343/2017, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, cujo texto-base foi aprovado ontem (18/04) pelo Plenário da Câmara dos Deputados, também foi discutido na reunião. A AMPERJ continuará acompanhando a tramitação do referido Projeto de Lei, inclusive dos destaques, trabalhando para retirada dos pontos mais prejudiciais à instituição.