Na última segunda-feira (26/10), realizou-se a VII Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da CONAMP – biênio 2020/2022. A participação dos integrantes deu-se de forma presencial (na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em Brasília) e remotamente.

Na pauta, as providências adotadas pela entidade nacional em relação às Ações Diretas de Inconstitucionalidade em curso no Supremo Tribunal Federal de interesse do MP Brasileiro; o acompanhamento dos textos legislativos da Reforma Administrativa, da PEC Emergencial e dos projetos de lei que visam à alteração da Lei de Licitações e da Lei de Improbidade Administrativa, dentre outros.

A CONAMP noticiou também que encaminhou ao Presidente da República a simplificação e a otimização do procedimento relacionado à autorização, registro e renovação de registro de arma de fogo e/ou munições por membro do Ministério Público.

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Fonte: Conamp