O Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luiz Fux, convocou para o mês que vem duas audiências públicas para debater o juízo de garantias e institutos correlatos, o acordo de não-persecução penal e os procedimentos de arquivamento de investigações criminais. Todos estes dispositivos estão previstos na Lei nºº 13.964/2019 – conhecida como Pacote Anticrime, e contestados no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nºs 6298, 6299, 6300 e 6305, ajuizadas por associações de magistrados, membros do Ministério Público e partidos políticos.

Segundo Fux, em recente despacho, as audiências públicas incentivam o engajamento do poder público e da sociedade civil, servindo como subsídio da Corte com informações especializadas para o adequado julgamento das ações de controle de constitucionalidade.

Incialmente foram convocadas duas audiências. A primeira para o dia 16 de março e a segunda para o dia 30 do mesmo mês. A CONAMP, autora da ADI 6305, irá participar das audiências conforme o convite do relator ministro Fux, representando as associações de classe do Ministério Público.

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