POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominada Amperj, é uma entidade civil, sem fins lucrativos e com prazo de duração indeterminado, sediada na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 8º andar.
A Amperj foi fundada em 24 de abril de 1946, com o nome de Associação do Ministério Público do Distrito Federal, tendo sido declarada de utilidade pública pela Lei nº 1.277, de 20 de abril de 1967, do antigo Estado da Guanabara.
Neste termo de “Política de Privacidade” explicamos ao associado de forma detalhada como utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais coletados a partir do uso dos nossos serviços e sobre a navegação no nosso portal. Também como as pessoas titulares dos dados podem exercer os direitos previstos na legislação aplicável.
- DEFINIÇÕES
1.1. Para os fins desta política de Privacidade:
1.1.1. “ANPD” é órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD e demais leis de proteção de dados no Brasil;
1.1.2. “Controlador” significa a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;
1.1.3. “Dados Pessoais” significam quaisquer dados ou informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável, assim como dados pessoais sensíveis, conforme definidos na LGPD;
1.1.4. “Incidente” significa um acesso não autorizado e situação acidental ou ilícita de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de Tratamento inadequado ou ilícito;
1.1.5. “LGPD” significa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);
1.1.6. “Operador” significa pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento ou a armazenagem dos Dados Pessoais em nome do Controlador e concorde em receber, da Amperj, os Dados Pessoais exclusivamente destinados para atividades de Tratamento permitidas em conformidade com as instruções desta política de Privacidade;
1.1.7. “Titular” é a pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento, no caso específico da Amperj seus associados e dependentes;
1.1.8. “Tratamento” significa toda e qualquer operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
- DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
2.1. A Amperj realizará o Tratamento de Dados Pessoais no contexto da prestação dos serviços determinada em seu estatuto social. Nestas atividades de Tratamento e disponibilização dos dados, a Amperj é a Controladora dos Dados Pessoais, enquanto a empresa contratada para os armazenar em nuvem é a Operadora dos Dados Pessoais, conforme detalhado ao longo da presente política de privacidade.
2.2. A operadora tratará os Dados Pessoais exclusivamente em nome e sob as instruções lícitas da Amperj nos termos desta política de Privacidade para cumprir com a legislação aplicável.
2.2.1. A Amperj garante que o Tratamento dos Dados Pessoais pela Operadora seguirá de acordo com as instruções da Amperj, não violando a privacidade dos seus associados, quaisquer leis ou regulamentos, incluindo, sem limitação, a LGPD.
2.2.2. A Amperj irá cessar o Tratamento dos Dados Pessoais e notificará imediatamente a Operadora por escrito, a menos que seja proibido de fazê-lo, se tomar conhecimento ou acreditar que qualquer instrução ou Dado Pessoal tratado viola a privacidade, a LGPD ou qualquer outra lei ou regulamento aplicável.
2.3. A Operadora tratará os Dados Pessoais necessários para a prestação dos serviços, nos termos dessa Política de Privacidade.
2.4. A Operadora tratará os Dados Pessoais em conformidade com esta Política de Privacidade e para:
2.4.1. Prestar os serviços contratados pela Amperj, de acordo com as especificações e limitações previstas em seu estatuto social;
2.4.2. Atender a quaisquer outras instruções ou solicitações enviadas pela Amperj que sejam consistentes com os termos da presente Política de Privacidade;
2.4.3. Cumprimento de qualquer lei ou regulamento aplicável.
- OBRIGAÇÕES COMUNS
3.1. Cada uma das Partes concorda e garante que será individualmente responsável pelo cumprimento de suas obrigações decorrentes da LGPD e de eventuais regulamentações emitidas posteriormente pela ANPD.
- OBRIGAÇÕES DO ASSOCIADO
4.1. O associado da Amperj concorda e garante o seguinte:
4.1.1. Que os Dados Pessoais compartilhados, transferidos ou de qualquer forma disponibilizados para acesso dos demais associados da Amperj, de acordo com esta política de Privacidade, foram coletados, transferidos e de qualquer forma tratados de acordo com as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis no Brasil;
4.1.2. Conforme aplicável, dispõe de uma base legal apropriada para fins da coleta dos Dados Pessoais e posterior tratamento pela Amperj;
4.1.3. Informar a Amperj se discorda da disponibilização dos seus dados pessoais no portal denominado Intranet da Amperj, cujo acesso é exclusivo dos associados da entidade, membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ativos e aposentados.
4.1.4. Será responsável por cumprir todas as leis aplicáveis a quaisquer e-mails ou outro conteúdo criado, enviado ou gerenciado através da Amperj.
4.1.5. Será responsável por manter sua senha de acesso em sigilo, tendo pleno conhecimento que a mesma é pessoal e intransferível, não devendo emprestá-la ou cedê-la a qualquer pessoa natural ou jurídica.
- OBRIGAÇÕES DA AMPERJ
5.1. A Amperj concorda e garante o seguinte:
5.1.1. Realizar o Tratamento dos Dados Pessoais nos limites e para as finalidades permitidas por esta Política de Privacidade e por seu estatuto social;
5.1.2. Notificar ao associado, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, por escrito, sobre:
5.1.2.1. Quaisquer pedidos de um associado em relação aos seus próprios Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando, a pedidos de acesso e/ou retificação, solicitações de exclusão, e outros pedidos semelhantes;
5.1.2.2. Qualquer reclamação relacionada ao tratamento de Dados Pessoais, incluindo alegações de que o tratamento viola os direitos de Titular;
5.1.2.3. Qualquer Incidente relacionado aos Dados Pessoais objeto desta Política de Privacidade; ou
5.1.2.4. Qualquer ordem, emitida por autoridade judicial ou administrativa (incluindo a ANPD), que tenha por objetivo obter quaisquer informações relativas ao Tratamento de Dados Pessoais objeto desta Política de Privacidade.
5.1.3. Manter os Dados Pessoais no mais absoluto sigilo e exigirá dos seus colaboradores, que de qualquer forma tratem os Dados Pessoais, a observância dessa obrigação;
5.1.4. Limitar o acesso aos Dados Pessoais ao número mínimo de colaboradores que tenham necessidade de acessar as referidas informações para fins de cumprir com suas obrigações junto aos associados;
5.1.5. Compromete-se em manter um programa de segurança de dados, que contemple medidas adequadas do ponto de vista técnico, físico e de governança, que tenha por objetivo proteger os Dados Pessoais contra Incidentes, bem como garantir que essas medidas assegurem um nível de segurança condizente com os riscos apresentados pelo Tratamento, a natureza dos Dados Pessoais e as tecnologias de segurança disponíveis e razoavelmente aplicadas no setor;
5.1.6. trafegar os dados dos associados de forma criptografada, utilizando o protocolo HTTPS (Hyper Text Transfer Protocol Secure), que se trata de um protocolo internacional que insere uma camada de proteção na transmissão de dados entre o computador e o servidor, aumentando significativamente a segurança dos dados;
5.1.7. Adotar todas medidas necessárias e razoáveis para remediar qualquer Incidente envolvendo os Dados Pessoais objeto desta Política de Privacidade e minimizar possíveis efeitos negativos aos Titulares;
5.1.8. implementar política de segurança de senha seguindo as melhores práticas internacionais, obedecendo os parâmetros mínimos a saber:
5..1.8.1. – Uma letra minúscula;
5.1.8.2. Uma letra maiúscula;
5.1.8.3. Um número;
5.1.8.4. Um caractere especial (ex: @, !, .);
5.1.8.5. tamanho mínimo de 8 caracteres;
5.1.8.6. expiração da senha de 30 em 30 dias;
5.1.8.7. não definir uma senha igual as três anteriores;
5.1.9. Compromete-se a cumprir com os requisitos da LGPD sempre que for realizar a transferência de Dados Pessoais para fora do território brasileiro e/ou para qualquer terceiro, desde que autorizada pelo associado, titular dos Dados Pessoais;
- DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. Esta Política de Privacidade constitui doravante o meio apropriado para regular o Tratamento de Dados Pessoais dos associados da Amperj.
6.2. Sem prejuízo do disposto nesta Política de Privacidade, a Amperj poderá coletar, utilizar e compartilhar os Dados Pessoais dos associados objeto do seu estatuto social, para propósitos legítimos como:
6.2.1. fornecer, desenvolver, aperfeiçoar e manter os serviços prestados aos associados;
6.2.2. investigar fraudes, atividades ilícitas, spam, uso ilegal dos serviços e/ou
6.2.3. conforme determinado por lei ou regulação aplicável.
6.3. Nesses casos, a Amperj será responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais e os tratará em conformidade com esta Política de Privacidade e com a legislação aplicável.
6.4. A Amperj disponibiliza a presente Política de Privacidade em sua página da internet.
6.5. Nenhuma das Partes poderá, sem o prévio consentimento escrito da outra Parte, delegar, transferir, cobrar ou tratar de outra maneira esta Política de Privacidade ou qualquer dos direitos relacionados a ela.
6.6. Esta Política de Privacidade será regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e as Partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais da cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2022
Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro