Pacote de ajuste fiscal do estado: AMPERJ se reúne com parlamentares

O Presidente da AMPERJ, Luciano Mattos, e o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Marfan Martins Vieira, participaram nesta quinta-feira (17/11), de reunião com o Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) onde debateram junto aos Parlamentares o "pacote" de medidas de ajuste fiscal propostas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Na ocasião, o Consultor Jurídico do MPRJ, Emerson Garcia, fez uma explanação sobre as ilegalidades e inconstitucionalidades dos projetos apresentados pelo Poder Executivo, tendo sido entregue aos parlamentares a nota técnica da Procuradoria-Geral de Justiça.

Em seguida, o Presidente da AMPERJ, acompanhado pelos Presidentes da AMAERJ, Renata Gil; da ADPERJ, Juliana Bastos Lintz; e da APERJ, Bruno Hazan Carneiro, continuou com o trabalho junto aos Deputados Estaduais a fim de alertar para os equívocos das medidas apresentadas. 

Na ocasião, foram entregues aos Deputados Estaduais André Lazaroni (PMDB), Dionísio Lins (PP), Flávio Serafini (PSOL), Jânio Mendes (PDT), Luiz Paulo (PSDB), Marcelo Freixo (PSOL), Martha Rocha (PDT), entre outros, cópias de uma Nota Técnica Conjunta assinada pelos representantes das associações a respeito do Projeto de Lei nº 2.440/2016, que prevê o aumento da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14%. No documento, as associações afirmam que o projeto não deve ser aprovado por conter violações constitucionais e infraconstitucionais.

Nos últimos dias, Luciano Mattos e os Presidentes da AMAERJ, ADPERJ e APERJ vêm realizando reuniões para afinar as estratégias de atuação frente às propostas do governo do Rio de Janeiro para enfrentamento da crise financeira do estado. Entre as ações já executadas, destacam-se os encontros com Parlamentares, inclusive com o Presidente da ALERJ, Jorge Picciani (PMDB), e a emissão de uma Nota Pública e uma Nota Técnica.

Clique aqui para ler a nota técnica sobre o PL nº 2440/16.







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